LEI N° 8.112, DE LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 - ANOTADA
11 DE DEZEMBRO DE 1990
art
ANOTADA
Volume III
Título IV – Do Regime Disciplinar
Título V – Do Processo Administrativo
3ª EDIÇÃO
Brasília – DF
2017
MINISTRO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público Departamento de Normas e Benefícios do Servidor
Coordenação-Geral de Elaboração, Consolidação e Sistematização das Normas
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 ANOTADA
3ª EDIÇÃO
Atualizada até 20.04.2017