Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei nº 12.846/2013.

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Referência: Processo nº _________________

Interessado: (nome do órgão ou entidade interessada)

Assunto: (resumo dos fatos objeto de análise)

Sr(a). (cargo da autoridade),

SÍNTESE DOS FATOS

(Descrição sucinta do histórico dos fatos e das irregularidades objeto de exame)

ANÁLISE

(Análise do processo e dos fatos apurados de forma abrangente, delimitando o objeto da investigação e trazendo o maior volume de elementos previamente existentes, a fim de subsidiar a decisão da autoridade quanto à instauração ou não de procedimento investigativo preliminar ou processo de responsabilização.)

Para tal análise, deverão ser incluídas, sempre que possível, as seguintes informações: a) Identificação da(s) pessoa(s) jurídica(s) envolvida(s), com o registro do CNPJ;

b) Registro de consultas acerca de eventuais relações políticas dos investigados na denúncia/processo administrativo (internet, sistemas informatizados, etc.).

c) Registro de eventuais consultas a sistemas de controle, de modo a verificar se já existe apuração em andamento no órgão/entidade;

d) Registro sobre a ocorrência ou não de prescrição;

e) Consulta aos sites dos Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais e Seções Judiciárias do estado onde ocorreram os fatos investigados. Caso necessário, deve-se solicitar cópia integral de ações penais ou de improbidade administrativa, a fim de subsidiar o processo de investigação ou responsabilização.