O presente documento visa atualizar o Manual Técnico de Georreferenciamento de Imóveis Rurais, objeto da Portaria Nº 629, de 05 de abril de 2022, com o intuito de incorporar novas tecnologias e procedimentos.

Este Manual está previsto no art. 9º do Decreto 4.449, de 30 de outubro de 2002, e trata das condições exigíveis para execução dos serviços de georreferenciamento de imóveis rurais e certificação, em atendimento ao que estabelecem os parágrafos 3º e 5º, do artigo 176, e o parágrafo 3º do artigo 225, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, incluídos pela Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.

As especificações fixadas por este Manual devem ser observadas e cumpridas de forma indistinta para imóveis públicos e privados.