Apremtação _______________________ 3

1. Lei anticorrupção 4

2. RESPONSABI L IZAÇÃODE PESSOAS JURÍDICAS 5

3. Atos lesivos à adrinistração pública 7

4. Procedirsltos pre lininares 14

5. ProCE930 adrinistrativo ce responsabilização - par 17

6. SançãES cabíwis 35

7. Fecurso 41

8. 05consiceração da persona I idace jurídica 42

9. Prescrição 44

1 o. Acordo ce Leniência 45

11 . P rog rana ce I n teg ridace 50

12. Cadastros púb I i cos 52

13. Cálculo daMulta 54

Feferências

O Sistema de Correição do Distrito Federal (SICOR/DF) foi criado mediante a Lei nº 4.938, de 19 de setembro de 2012, com a finalidade de prevenir e apurar irregularidades no Poder Executivo, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.

Atualmente, em conformidade com o disposto no Decreto nº 42.830, de 17 de dezembro de 2021, o SICOR/DF é composto pela Controladoria-Geral do Distrito Federal, órgão superior do sistema; pela Subcontroladoria de Correição Administrativa, órgão central do sistema; pelas unidades especializadas de correição junto aos órgãos e entidades do Distrito Federal, como unidades seccionais; e pela Comissão de Coordenação