🚀 Introdução às Alterações do Manual de PAD 2025

A edição 2025 do Manual de Processo Administrativo Disciplinar traz uma atualização ampla e estratégica para fortalecer a governança correcional e garantir maior segurança jurídica. Confira os principais pontos:

• 📜 Base normativa: Consolidação até ago/2025 (Decreto nº 11.330, Lei nº 14.133, Súmulas STJ).
• 🏛️ Estrutura CGU/SISCOR: Reorganização com CRG, DICOR, DIRAP e integração ao SISCOR.
• ⚖️ Princípios processuais: Sistematização alinhada à jurisprudência STF/STJ.
• 👥 Abrangência e responsabilização: Inclusão de ex-servidores e situações especiais.
• 🔍 Procedimentos investigativos: Padronização com IPS, SINVE e SINPA.
• 📑 Ritos punitivos: Detalhamento do SINAC e dos PADs ordinário e sumário.
• 🤝 TAC (Termo de Ajustamento de Conduta): Regulamentado com requisitos e prazos.
• 📢 Comunicações e publicidade: Uso de meios eletrônicos e regras de sigilo.
• 🧾 Instrução probatória: Videoconferência, prova emprestada e acesso a dados sigilosos.
• 🛡️ Infrações e penalidades: Classificação detalhada e dosimetria atualizada.
• ⏳ Prescrição: Regras claras para interrupção, suspensão e prazos penais.
• ✅ Invalidade: Aplicação dos princípios do prejuízo e aproveitamento.
• 🔓 Publicidade e acesso: Compatibilização com a LAI e Portaria SGP/MGI nº 30/2025.

Essas mudanças tornam os processos mais modernos, transparentes e seguros, reduzindo riscos de nulidades e fortalecendo a integridade institucional.

Atualizações Normativas

• Decreto nº 11.330/2023 – Reestrutura a CGU e define competências (revoga Decreto nº 11.102/2022).
• Portaria Normativa nº 27/2022 – Padroniza procedimentos correcionais (revoga INs nº 12/2011, nº 14/2018, nº 4/2020, nº 8/2020 e nº 9/2020).