Documentos de base para proposição de Termo de Ajustamento de Conduta

📂 Conteúdo da página

Proposta de TAC (modelo 1)

📃Modelo de texto para NT

Conforme a Portaria Normativa CGU nº 27/2022, o TAC deve conter, entre outros elementos:

• A descrição das obrigações assumidas;
• Prazos, forma de cumprimento e mecanismos de fiscalização;
• Medidas como reparação de danos, retratação, participação em cursos, ajustes no cumprimento de horários, metas de desempenho e controles específicos sobre a conduta irregular.

No caso específico, sugere-se que o servidor realize, no prazo de 3 (três) meses, os seguintes cursos gratuitos oferecidos pela ENAP:

• Lei nº 8.112/90 e suas alterações (40h);
• Ética e Serviço Público (20h).
• Fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados (15h)
• XXX

A carga horária total será de XX horas, e a comprovação do cumprimento deverá ser feita mediante apresentação dos certificados dentro do prazo. Além disso, o servidor deverá comprometer-se a:

• XXXX

Assim, diante dos indícios de autoria e materialidade, sugere-se o Juízo Positivo para instauração de Processo Administrativo Disciplinar PAD em desfavor de XXXXXXXX. Contudo, considerando o menor potencial ofensivo da conduta, recomenda-se a proposição do TAC.

Atenciosamente,