Lei8.112de1990AnotadaTtuloIVeV24.04.2017 (2).pdf
A Lei nº 8.112/1990 – Anotada é uma versão comentada do regime jurídico dos servidores públicos.. É um instrumento estratégico para apoiar a atuação do Órgão Central do SIPEC na implementação de políticas e práticas de gestão de pessoas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica (inclusive em regime especial) e fundacional. Ela fortalece a função normativa e orientadora sobre a legislação de pessoal civil.
A reedição da Lei nº 8.112/1990 – Anotada (2017), com os Títulos IV (Regime Disciplinar) e V (Processo Administrativo Disciplinar), foi preparada pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGRT), órgão central do SIPEC, com revisão técnica da Controladoria-Geral da União (CGU), garantindo atualização normativa e alinhamento com entendimentos administrativos e jurisprudência.
Entre seus volumes, destacam-se:
Lei8.112de1990AnotadaTtuloIVeV24.04.2017 (2).pdf
Título IV – Regime Disciplinar
Define os deveres e proibições do servidor, as hipóteses de acumulação de cargos, as responsabilidades civil, penal e administrativa, bem como as penalidades aplicáveis (advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo ou função). Estabelece ainda regras sobre prescrição e critérios para aplicação das sanções.
Título V – Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Disciplina a apuração de infrações funcionais por meio de sindicância ou PAD, assegurando contraditório e ampla defesa. Estrutura as fases do processo (instauração, inquérito, julgamento), define prazos, composição da comissão processante, hipóteses de afastamento preventivo e regras para revisão do processo.
A versão anotada agrega entendimentos do Órgão Central do SIPEC, órgãos de controle, AGU e jurisprudência, além de links para normas correlatas. É atualizada semanalmente, recomendando-se novo download a cada acesso.
Os atos expedidos por outros órgãos podem ter links alterados sem aviso prévio. Para consultas formais sobre aplicação das normas, os órgãos do SIPEC devem seguir a Orientação Normativa SEGEP/MP nº 7/2012 e encaminhar questionamentos à Diretoria de Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde (DIPAS). Sugestões e correções podem ser enviadas para [email protected].