Argumentos para subsidiar recomendações nos relatórios e decisões nos julgamentos


📂 Conteúdo da Seção

Aposentado - Inviabilidade de Advertência e Suspensão

Competência da SC

Competência - Presidente do Incra

Prescrição de Penalidade em Abstrato

Dosimetria

Despachos Decisórios

Reabertura do PAD por insuficiência da instrução

Indeferimento de provas e cerceamento de defesa

Colaboração Premiada não afasta atuação disciplinar

Precedentes


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🚧Em Obras

Ementário de Precedentes